Termos de uso e regulamento geral
Ultima atualizacao: 28/08/2026
Personalize este documento. O texto abaixo e uma base tecnica que descreve o funcionamento do sistema. Antes de operar com dinheiro real, submeta o regulamento definitivo a um advogado e verifique as autorizacoes exigidas para a modalidade que voce vai operar.
1. Objeto
Estes termos regem a participacao nas campanhas promovidas por Emporio Beira Rio por meio deste site. Cada campanha possui regulamento proprio, exibido em sua pagina, que prevalece em caso de divergencia.
2. Participacao
Podem participar pessoas fisicas maiores de 18 anos, com CPF valido. A participacao se da pela aquisicao de cotas numeradas, cujo preco e quantidade sao definidos em cada campanha.
3. Reserva e pagamento
Ao concluir o pedido, as cotas escolhidas ficam reservadas pelo prazo indicado na campanha. Nao havendo confirmacao do pagamento dentro desse prazo, as cotas retornam automaticamente ao estoque e o pedido e cancelado, sem qualquer cobranca.
O pagamento e processado por instituicao de pagamento autorizada. Este site nao armazena dados de cartao.
4. Apuracao
A definicao do numero vencedor segue o metodo loteria_federal_sha256_v1, descrito integralmente em Como funciona, com estas garantias:
- a base de participantes e congelada antes da apuracao e recebe assinatura SHA-256;
- a assinatura e publicada antes da realizacao do concurso da Loteria Federal utilizado;
- o resultado oficial do concurso e registrado com data e fonte;
- a regra de derivacao e deterministica: mesma base, mesmo resultado oficial e mesma regra produzem sempre o mesmo vencedor;
- concluida a apuracao, o resultado fica bloqueado para alteracoes.
5. Correcoes excepcionais
Eventual correcao em apuracao ja concluida exige usuario com permissao elevada, justificativa escrita e fica registrada de forma permanente e publica na pagina da apuracao. Nenhum registro anterior e apagado.
6. Entrega do premio
O contato com o contemplado sera feito pelos dados informados na compra. E responsabilidade do participante manter telefone e e-mail corretos. Prazo, forma de entrega e eventuais custos constam do regulamento de cada campanha.
7. Cancelamento e reembolso
Cotas pagas nao sao reembolsaveis, salvo cancelamento da campanha por Emporio Beira Rio, hipotese em que os valores pagos serao devolvidos integralmente pelo mesmo meio de pagamento.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados observa a Lei 13.709/2018 (LGPD), conforme a politica de privacidade. Na pagina publica de apuracao, nome e CPF aparecem sempre mascarados.
9. Foro
Fica eleito o foro do domicilio do participante para dirimir questoes oriundas destes termos.